INESPEC/CJC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
LEI FEDERAL Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que
proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
D O U de 24.9.1996 - FORTALEZA – CEARÁ
ATOS DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Circular
número 4.144.604/2019
Fortaleza, quinta-feira, 13 de
junho de 2019.
Do: Coordenador
da CJC/2019.
REFERENCIA:
Como pedir restituição de ICMS na conta de luz.
ANEXO I
Provimento
Nº 61 de 17/10/2017 - Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do
número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos
feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o
território nacional. Origem: Corregedoria. Descrição: Corregedoria Nacional de
Justiça. PROVIMENTO N. 61 , D
17 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação
do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos
feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o
território nacional.
O
CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais,
legais e regimentais e
CONSIDERANDO
o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos
praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição
Federal de 1988);
CONSIDERANDO
a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de
registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO
a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros
atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais
e de registro (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de
Justiça);
CONSIDERANDO
o disposto no art. 15 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que impõe às
partes, quando da distribuição da petição inicial de qualquer ação judicial,
informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ), salvo impossibilidade que comprometa o acesso à
Justiça;
CONSIDERANDO
o disposto no art. 319, II, do Código de Processo Civil e no art. 41 do Código
de Processo Penal, que prescrevem a necessária qualificação das partes com a
respectiva indicação do número do CPF ou do CNPJ;
CONSIDERANDO
a edição da Lei n. 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a
identificação civil nacional do brasileiro em suas relações com a sociedade e
com os órgãos e entidades governamentais e privados;
CONSIDERANDO
a necessidade de regulamentação do procedimento de qualificação das partes nos
feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais,
RESOLVE:
Art.
1º Estabelecer a obrigatoriedade de informação do número do CPF, do CNPJ e dos
dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao
Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.
Parágrafo
único. As obrigações que constam deste provimento são atribuições dos cartórios
distribuidores privados ou estatizados do fórum em geral, bem como de todos os
serviços extrajudiciais.
Art.
2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a
prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente,
sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações:
I
– nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas;
II
– número do CPF ou número do CNPJ;
III
– nacionalidade;
IV
– estado civil, existência de união estável e filiação;
V
– profissão;
VI
– domicílio e residência;
VII
– endereço eletrônico.
Art.
3º O disposto no artigo anterior aplica-se aos inquéritos com indiciamento;
denúncias formuladas pelo Ministério Público; queixas-crime; petições iniciais
cíveis ou criminais; pedido contraposto; reconvenção; intervenção no processo
como terceiro interessado; mandados de citação, intimação, notificação, prisão;
e guia de recolhimento ao juízo das execuções penais.
Art.
4º As exigências previstas no art. 2º, imprescindíveis à qualificação das
partes, não poderão ser dispensadas, devendo as partes, o juiz e o responsável
pelo serviço extrajudicial, no caso de dificuldade na obtenção das informações,
atuar de forma conjunta, para regularizá-las.
§
1º O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do
não atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar
impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços
extrajudiciais.
§
2º No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior,
deverá constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso
em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá
realizar diligências necessárias à obtenção.
Art.
5º Os juízes e os responsáveis pelos serviços extrajudiciais poderão
utilizar-se da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC
Nacional), bem como poderão solicitar informações à Receita Federal do Brasil e
ao Tribunal Superior Eleitoral para dar fiel cumprimento ao presente
provimento.
Art.
6º Nas causas distribuídas aos juizados especiais cíveis, criminais e de
fazenda pública, os dados necessários à completa qualificação das partes,
quando não tenham sido informados no pedido inicial, deverão ser colhidos em
audiência.
Art.
7º As corregedorias de justiça dos Estados e do Distrito Federal orientarão e
fiscalizarão o cumprimento do presente provimento pelos órgãos judiciais e
pelos serviços extrajudiciais.
Art.
8º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
INESPEC/CJC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
LEI FEDERAL Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que
proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
D O U de 24.9.1996 - FORTALEZA – CEARÁ
ATOS DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Circular
número 4.144.604/2019
Fortaleza, quinta-feira, 13 de
junho de 2019.
Do: Coordenador
da CJC/2019.
REFERENCIA:
Como pedir restituição de ICMS na conta de luz.
ANEXO II
Resolução
Nº 125 de 29/11/2010 - Ementa: Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de
tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e
dá outras providências. Origem: Presidência.
Dispõe
sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de
interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições
constitucionais e regimentais,
CONSIDERANDO
que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela
observância do art. 37 da Constituição da República;
CONSIDERANDO
que a eficiência operacional, o acesso ao sistema de Justiça e a
responsabilidade social são objetivos estratégicos do Poder Judiciário, nos
termos da Resolução/CNJ nº 70, de 18 de março de 2009;
CONSIDERANDO
que o direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal além da vertente formal perante os órgãos judiciários, implica acesso à
ordem jurídica justa e a soluções efetivas;
CONSIDERANDO
que, por isso, cabe ao Judiciário estabelecer política pública de tratamento
adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em
larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito
nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como
também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos,
em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação;
CONSIDERANDO
a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e
aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios;
CONSIDERANDO
que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social,
solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina em programas
já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos
de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças;
CONSIDERANDO
ser imprescindível estimular, apoiar e difundir a sistematização e o
aprimoramento das práticas já adotadas pelos tribunais;
CONSIDERANDO
a relevância e a necessidade de organizar e uniformizar os serviços de
conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos,
para lhes evitar disparidades de orientação e práticas, bem como para assegurar
a boa execução da política pública, respeitadas as especificidades de cada
segmento da Justiça;
CONSIDERANDO
que a organização dos serviços de conciliação, mediação e outros métodos
consensuais de solução de conflitos deve servir de princípio e base para a
criação de Juízos de resolução alternativa de conflitos, verdadeiros órgãos
judiciais especializados na matéria;
CONSIDERANDO
o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 117ª Sessão
Ordinária, realizada em de 23 de 2010, nos autos do procedimento do Ato
0006059-82.2010.2.00.0000;
RESOLVE:
CAPÍTULO
I
DA
POLÍTICA PÚBLICA DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DE INTERESSES
Art.
1º Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos
de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos
por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. (Redação dada pela Emenda
nº 1, de 31.01.13)
Parágrafo
único. Aos órgãos judiciários incumbe oferecer mecanismos de soluções de
controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a
conciliação bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão. Nas
hipóteses em que este atendimento de cidadania não for imediatamente
implantado, esses serviços devem ser gradativamente ofertados no prazo de 12
(doze) meses.
Parágrafo
único. Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Novo Código de
Processo Civil combinado com o art. 27 da Lei de Mediação, antes da solução
adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de
controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a
conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão. (Redação
dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
Art.
2º Na implementação da política Judiciária Nacional, com vista à boa qualidade
dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão observados:
(Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13)
I
- centralização das estruturas judiciárias;
II
- adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores;
III
- acompanhamento estatístico específico.
Art.
3º O CNJ auxiliará os tribunais na organização dos serviços mencionados no art.
1º, podendo ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas.
Art.
3º O CNJ auxiliará os tribunais na organização dos serviços mencionados no art.
1º, podendo ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas, em
especial quanto à capacitação de mediadores e conciliadores, seu
credenciamento, nos termos do art. 167, § 3°, do Novo Código de Processo Civil,
e à realização de mediações e conciliações, na forma do art. 334, dessa lei.
(Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
CAPÍTULO
II
DAS
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Art.
4º Compete ao Conselho Nacional de Justiça organizar programa com o objetivo de
promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social
por meio da conciliação e da mediação.
Art.
5º O programa será implementado com a participação de rede constituída por
todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas
parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino.
Art.
6º Para desenvolvimento dessa rede, caberá ao CNJ: (Redação dada pela Emenda nº
1, de 31.01.13)
I
- estabelecer diretrizes para implementação da política pública de tratamento
adequado de conflitos a serem observadas pelos Tribunais;
II
- desenvolver conteúdo programático mínimo e ações voltadas à capacitação em
métodos consensuais de solução de conflitos, para magistrados da Justiça
Estadual e da Justiça Federal, servidores, mediadores, conciliadores e demais
facilitadores da solução consensual de controvérsias, ressalvada a competência
da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM;
II
- desenvolver parâmetro curricular e ações voltadas à capacitação em métodos
consensuais de solução de conflitos para servidores, mediadores, conciliadores
e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias, nos termos do
art. 167, § 1°, do Novo Código de Processo Civil; (Redação dada pela Emenda nº
2, de 08.03.16)
III
- providenciar que as atividades relacionadas à conciliação, mediação e outros
métodos consensuais de solução de conflitos sejam consideradas nas promoções e
remoções de magistrados pelo critério do merecimento;
IV
- regulamentar, em código de ética, a atuação dos conciliadores, mediadores e
demais facilitadores da solução consensual de controvérsias;
V
- buscar a cooperação dos órgãos públicos competentes e das instituições
públicas e privadas da área de ensino, para a criação de disciplinas que
propiciem o surgimento da cultura da solução pacífica dos conflitos, bem como
que, nas Escolas de Magistratura, haja módulo voltado aos métodos consensuais
de solução de conflitos, no curso de iniciação funcional e no curso de
aperfeiçoamento;
VI
- estabelecer interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil, Defensorias
Públicas, Procuradorias e Ministério Público, estimulando sua participação nos
Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e valorizando a atuação
na prevenção dos litígios;
VII
- realizar gestão junto às empresas, públicas e privadas, bem como junto às
agências reguladoras de serviços públicos, a fim de implementar práticas
autocompositivas e desenvolver acompanhamento estatístico, com a instituição de
banco de dados para visualização de resultados, conferindo selo de qualidade;
VIII
- atuar junto aos entes públicos e grandes litigantes de modo a estimular a
autocomposição.
VIII
- atuar junto aos entes públicos de modo a estimular a conciliação, em especial
nas demandas que envolvam matérias sedimentadas pela jurisprudência; (Redação
dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
IX
- criar Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores visando
interligar os cadastros dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais
Federais, nos termos do art. 167 do Novo Código de Processo Civil combinado com
o art. 12, § 1°, da Lei de Mediação; (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
X
- criar Sistema de Mediação e Conciliação Digital ou a distância para atuação pré-processual
de conflitos e, havendo adesão formal de cada Tribunal de Justiça ou Tribunal
Regional Federal, para atuação em demandas em curso, nos termos do art. 334, §
7º, do Novo Código de Processo Civil e do art. 46 da Lei de Mediação; (Incluído
pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
XI
- criar parâmetros de remuneração de mediadores, nos termos do art. 169 do Novo
Código de Processo Civil; (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
XII
- monitorar, inclusive por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias, a
instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, o seu
adequado funcionamento, a avaliação da capacitação e treinamento dos
mediadores/conciliadores, orientando e dando apoio às localidades que estiverem
enfrentando dificuldades na efetivação da política judiciária nacional
instituída por esta Resolução. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
CAPÍTULO
III
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS
Seção
I
DOS
NÚCLEOS PERMANENTES DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Art.
7º Os Tribunais deverão criar, no prazo de 60 (sessenta) dias, Núcleos
Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, compostos por
magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na
área, com as seguintes atribuições, entre outras: (Redação dada pela Emenda nº
1, de 31.01.13)
Art.
7º Os tribunais deverão criar, no prazo de 30 dias, Núcleos Permanentes de
Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Núcleos), coordenados por
magistrados e compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores,
preferencialmente atuantes na área, com as seguintes atribuições, entre outras:
(Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
I
- desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de
interesses, estabelecida nesta Resolução;
II
- planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento
da política e suas metas;
III
- atuar na interlocução com outros Tribunais e com os órgãos integrantes da
rede mencionada nos arts. 5º e 6º;
IV
- instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania que
concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a
cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos;
V
- incentivar ou promover capacitação, treinamento e atualização permanente de
magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de
solução de conflitos;
VI
- propor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e
privados para atender aos fins desta Resolução;
VII
- criar e manter cadastro de mediadores e conciliadores, de forma a
regulamentar o processo de inscrição e de desligamento; (Incluído pela Emenda
nº 2 de, 08.03.16)
VIII
- regulamentar, se for o caso, a remuneração de conciliadores e mediadores, nos
termos do art. 169 do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 13 da
Lei de Mediação. (Incluído pela Emenda nº 2 de, 08.03.16)
§
1º A criação dos Núcleos e sua composição deverão ser informadas ao Conselho
Nacional de Justiça.
§
2º Os Núcleos poderão estimular programas de mediação comunitária, desde que
esses centros comunitários não se confundam com os Centros de conciliação e
mediação judicial, previstos no Capítulo III, Seção II.
§
3º Nos termos do art. 73 da Lei n° 9.099/95 e dos arts. 112 e 116 da Lei n°
8.069/90, os Núcleos poderão centralizar e estimular programas de mediação
penal ou qualquer outro processo restaurativo, desde que respeitados os
princípios básicos e processos restaurativos previstos na Resolução n° 2002/12
do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas e a
participação do titular da ação penal em todos os atos.
§
3º Na hipótese de conciliadores, mediadores e Câmaras Privadas de Conciliação e
Mediação credenciadas perante o Poder Judiciário, os tribunais deverão criar e
manter cadastro ou aderir ao Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e
Conciliadores, de forma a regulamentar o processo de inscrição e de
desligamento desses facilitadores. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
§
4º Na hipótese de conciliadores e mediadores que atuem em seus serviços, os
Tribunais deverão criar e manter cadastro, de forma a regulamentar o processo
de inscrição e de desligamento desses facilitadores.
§
4º Os tribunais poderão, nos termos do art. 167, § 6º, do Novo Código de
Processo Civil, excepcionalmente e desde que inexistente quadro suficiente de
conciliadores e mediadores judiciais atuando como auxiliares da justiça, optar
por formar quadro de conciliadores e mediadores admitidos mediante concurso
público de provas e títulos. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
§
5º Nos termos do art. 169, § 1°, do Novo Código de Processo Civil, a Mediação e
a Conciliação poderão ser realizadas como trabalho voluntário. (Incluído pela
Emenda nº 2, de 08.03.16)
§
6º Aos mediadores e conciliadores, inclusive membros das Câmaras Privadas de
Conciliação, aplicam-se as regras de impedimento e suspeição, nos termos do
disposto no art. 134, IV, do Código de Processo Civil de 1973; no art. 148, II,
do Código de Processo Civil de 2015 e na Resolução CNJ 200/2015. (Incluído pela
Emenda nº 2, de 08.03.16)
§
7º Nos termos do art. 172 do Código de Processo Civil de 2015, o conciliador e
o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da
última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar
qualquer das partes. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
Seção
II
DOS
CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
Art.
8º Para atender aos Juízos, Juizados ou Varas com competência nas áreas cível,
fazendária, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis,
Criminais e Fazendários, os Tribunais deverão criar os Centros Judiciários de
Solução de Conflitos e Cidadania ("Centros"), unidades do Poder
Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização das sessões e
audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e
mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão. (Redação dada
pela Emenda nº 1, de 31.01.13)
Art.
8º Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e
Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente,
responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação
e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo
atendimento e orientação ao cidadão. (Redação dada pela Emenda nº 2, de
08.03.16)
§
1º As sessões de conciliação e mediação pré-processuais deverão ser realizadas
nos Centros, podendo, excepcionalmente, serem realizadas nos próprios Juízos,
Juizados ou Varas designadas, desde que o sejam por conciliadores e mediadores
cadastrados pelo Tribunal (inciso VI do art. 7o) e supervisionados pelo Juiz
Coordenador do Centro (art. 9o).
§
1º As sessões de conciliação e mediação pré-processuais deverão ser realizadas
nos Centros, podendo, as sessões de conciliação e mediação judiciais, excepcionalmente,
serem realizadas nos próprios Juízos, Juizados ou Varas designadas, desde que o
sejam por conciliadores e mediadores cadastrados pelo tribunal (inciso VII do
art. 7º) e supervisionados pelo Juiz Coordenador do Centro (art. 9°). (Redação
dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
§
2º Os Centros poderão ser instalados nos locais onde exista mais de uma unidade
jurisdicional com pelo menos uma das competências referidas no caput e,
obrigatoriamente, serão instalados a partir de 5 (cinco) unidades jurisdicionais.
§
2º Nos tribunais de Justiça, os Centros deverão ser instalados nos locais onde
existam 2 (dois) Juízos, Juizados ou Varas com competência para realizar
audiência, nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil. (Redação
dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
§
3º Nas Comarcas das Capitais dos Estados e nas sedes das Seções e Regiões
Judiciárias, bem como nas Comarcas do interior, Subseções e Regiões Judiciárias
de maior movimento forense, o prazo para a instalação dos Centros será de 4
(quatro) meses a contar do início de vigência desta Resolução.
§
3º Os tribunais poderão, enquanto não instalados os Centros nas Comarcas,
Regiões, Subseções Judiciárias e nos Juízos do interior dos estados, implantar
o procedimento de Conciliação e Mediação itinerante, utilizando-se de
Conciliadores e Mediadores cadastrados. (Redação dada pela Emenda nº 2, de
08.03.16)
§
4º Nas demais Comarcas, Subseções e Regiões Judiciárias, o prazo para a
instalação dos Centros será de 12 (doze) meses a contar do início de vigência
deste ato.
§
4º Nos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, é facultativa a
implantação de Centros onde exista um Juízo, Juizado, Vara ou Subseção desde
que atendidos por centro regional ou itinerante, nos termos do parágrafo
anterior. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
§
5º Os Tribunais poderão, excepcionalmente, estender os serviços do Centro a
unidades ou órgãos situados em locais diversos, desde que próximos daqueles
referidos no § 2o, e instalar Centros nos chamados Foros Regionais, nos quais
funcionem 2 (dois) ou mais Juízos, Juizados ou Varas, observada a organização
judiciária local.
§
5º Nas Comarcas das Capitais dos Estados bem como nas Comarcas do interior,
Subseções e Regiões Judiciárias, o prazo para a instalação dos Centros será
concomitante à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. (Redação dada
pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
§
6º Os Centros poderão ser organizados por áreas temáticas, como centros de
conciliação de juizados especiais, família, precatórios e empresarial, dentre
outros, juntamente com serviços de cidadania.
§
6º Os tribunais poderão, excepcionalmente, estender os serviços do Centro a
unidades ou órgãos situados em outros prédios, desde que próximos daqueles
referidos no § 2º, podendo, ainda, instalar Centros Regionais, enquanto não
instalados Centros nos termos referidos no § 2º, observada a organização
judiciária local. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
§
7º O coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania poderá
solicitar feitos de outras unidades judiciais com o intuito de organizar pautas
concentradas ou mutirões, podendo, para tanto, fixar prazo.
§
8º Para efeito de estatística de produtividade, as sentenças homologatórias
prolatadas em razão da solicitação estabelecida no parágrafo anterior
reverterão ao juízo de origem, e as sentenças decorrentes da atuação
pré-processual ao coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania.
§
8º Para efeito de estatística de produtividade, as sentenças homologatórias
prolatadas em processos encaminhados de ofício ou por solicitação ao Centro
Judiciário de Conflitos e Cidadania reverterão ao juízo de origem, e as
sentenças decorrentes da atuação pré-processual ao coordenador do Centro.
(Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
§
9º Para efeito de estatística referida no art. 167, § 4º, do Novo Código de
Processo Civil, os tribunais disponibilizarão às partes a opção de avaliar
Câmaras, conciliadores e mediadores, segundo parâmetros estabelecidos pelo
Comitê Gestor da Conciliação. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
§
10. O Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores conterá
informações referentes à avaliação prevista no parágrafo anterior para
facilitar a escolha de mediadores, nos termos do art. 168, caput, do Novo
Código de Processo Civil combinado com o art. 25 da Lei de Mediação. (Incluído
pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
Art.
9º Os Centros contarão com um juiz coordenador e, se necessário, com um
adjunto, aos quais caberão a sua administração e a homologação de acordos, bem
como a supervisão do serviço de conciliadores e mediadores. Os magistrados da
Justiça Estadual e da Justiça Federal serão designados pelo Presidente de cada
Tribunal dentre aqueles que realizaram treinamento segundo o modelo
estabelecido pelo CNJ, conforme Anexo I desta Resolução. (Redação dada pela
Emenda nº 1, de 31.01.13)
Art.
9º Os Centros contarão com 1 (um) juiz coordenador e, se necessário, com 1 (um)
adjunto, aos quais caberão a sua administração e a homologação de acordos, bem
como a supervisão do serviço de conciliadores e mediadores. Salvo disposição
diversa em regramento local, os magistrados da Justiça Estadual e da Justiça
Federal serão designados pelo Presidente de cada tribunal dentre aqueles que
realizaram treinamento segundo o modelo estabelecido pelo CNJ, conforme Anexo I
desta Resolução. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
§
1º Caso o Centro atenda a grande número de Juízos, Juizados ou Varas, o
respectivo juiz coordenador poderá ficar designado exclusivamente para sua
administração.
§
1º Caso o Centro atenda a grande número de Juízos, Juizados, Varas ou Região, o
respectivo juiz coordenador poderá ficar designado exclusivamente para sua
administração. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
§
2º Os Tribunais deverão assegurar que nos Centros atuem servidores com
dedicação exclusiva, todos capacitados em métodos consensuais de solução de
conflitos e, pelo menos, um deles capacitado também para a triagem e
encaminhamento adequado de casos.
§
2º Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão assegurar
que nos Centros atue ao menos 1 (um) servidor com dedicação exclusiva,
capacitado em métodos consensuais de solução de conflitos, para a triagem e
encaminhamento adequado de casos. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
§
3º O treinamento dos servidores referidos no parágrafo anterior deverá observar
as diretrizes estabelecidas pelo CNJ conforme Anexo I desta Resolução.
Art.
10. Os Centros deverão obrigatoriamente abranger setor de solução
pré-processual de conflitos, setor de solução processual de conflitos e setor
de cidadania. (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13)
Art.
10. Cada unidade dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré-processual,
de solução de conflitos processual e de cidadania. (Redação dada pela Emenda nº
2, de 08.03.16)
Art.
11. Nos Centros poderão atuar membros do Ministério Público, defensores
públicos, procuradores e/ou advogados.
Seção
III
DOS
CONCILIADORES E MEDIADORES
Art.
12. Nos Centros, bem como todos os demais órgãos judiciários nos quais se realizem
sessões de conciliação e mediação, somente serão admitidos mediadores e
conciliadores capacitados na forma deste ato (Anexo I), cabendo aos Tribunais,
antes de sua instalação, realizar o curso de capacitação, podendo fazê-lo por
meio de parcerias. (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13)
§
1º Os Tribunais que já realizaram a capacitação referida no caput poderão
dispensar os atuais mediadores e conciliadores da exigência do certificado de
conclusão do curso de capacitação, mas deverão disponibilizar cursos de
treinamento e aperfeiçoamento, na forma do Anexo I, como condição prévia de
atuação nos Centros.
§
1º Os tribunais que já realizaram a capacitação referida no caput poderão
dispensar os atuais mediadores e conciliadores da exigência do certificado de
conclusão do curso de capacitação, mas deverão disponibilizar cursos de
treinamento e aperfeiçoamento, na forma do Anexo I, como condição prévia de
atuação nos Centros. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
§
2º Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em métodos
consensuais de solução de conflitos deverão submeter-se a reciclagem permanente
e à avaliação do usuário.
§
2º Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em métodos
consensuais de solução de conflitos deverão submeter-se a aperfeiçoamento
permanente e a avaliação do usuário. (Redação dada pela Emenda nº 2, de
08.03.16)
§
3º Os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e
conciliadores deverão observar o conteúdo programático, com número de
exercícios simulados e carga horária mínimos estabelecidos pelo CNJ (Anexo I) e
deverão ser seguidos necessariamente de estágio supervisionado.
§
3º Os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e
conciliadores deverão observar as diretrizes curriculares estabelecidas pelo
CNJ (Anexo I) e deverão ser compostos necessariamente de estágio
supervisionado. Somente deverão ser certificados mediadores e conciliadores que
tiverem concluído o respectivo estágio supervisionado. (Redação dada pela
Emenda nº 2, de 08.03.16)
§
4º Os mediadores, conciliadores e demais facilitadores do entendimento entre as
partes ficarão sujeitos ao código de ética estabelecido pelo Conselho (Anexo
II).
§
4º Os mediadores, conciliadores e demais facilitadores de diálogo entre as
partes ficarão sujeitos ao código de ética estabelecido nesta Resolução (Anexo
III). (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
§
5º Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º, do Novo Código de Processo Civil, o
conciliador e o mediador receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em
tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pela Comissão
Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania ad referendum do plenário. (Incluído
pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
Seção
III-A
Dos
Fóruns de Coordenadores de Núcleos
(Incluído
pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
Art.
12-A. Os Presidentes de Tribunais de Justiça e de Tribunais Regionais Federais
deverão indicar um magistrado para coordenar o respectivo Núcleo e representar
o tribunal no respectivo Fórum de Coordenadores de Núcleos. (Incluído pela
Emenda nº 2, de 08.03.16)
§
1º Os Fóruns de Coordenadores de Núcleos deverão se reunir de acordo com o
segmento da justiça. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
§
2º Os enunciados dos Fóruns da Justiça Estadual e da Justiça Federal terão
aplicabilidade restrita ao respectivo segmento da justiça e, uma vez aprovados
pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania ad referendum do
Plenário, integrarão, para fins de vinculatividade, esta Resolução. (Incluído
pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
§
3º O Fórum da Justiça Federal será organizado pelo Conselho da Justiça Federal,
podendo contemplar em seus objetivos outras matérias. (Incluído pela Emenda nº
2, de 08.03.16)
Art.
12-B. Os Fóruns de Coordenadores de Núcleos poderão estabelecer diretrizes
específicas aos seus segmentos, entre outras: (Incluído pela Emenda nº 2, de
08.03.16)
I
- o âmbito de atuação de conciliadores face ao Novo Código de Processo Civil;
(Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
II
- a estrutura necessária dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e
Cidadania para cada segmento da justiça; (Incluído pela Emenda nº 2, de
08.03.16)
III
- o estabelecimento de conteúdos programáticos para cursos de conciliação e
mediação próprios para a atuação em áreas específicas, como previdenciária,
desapropriação, sistema financeiro de habitação entre outras, respeitadas as
diretrizes curriculares estabelecidas no Anexo I. (Incluído pela Emenda nº 2,
de 08.03.16)
Seção
III-B
Das
Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação
(Incluído
pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
Art.
12-C. As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação ou órgãos semelhantes, bem
como seus mediadores e conciliadores, para que possam realizar sessões de
mediação ou conciliação incidentes a processo judicial, devem ser cadastradas
no tribunal respectivo (art.167 do Novo Código de Processo Civil) ou no
Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, ficando sujeitas aos
termos desta Resolução. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
Parágrafo
único. O cadastramento é facultativo para realização de sessões de mediação ou
conciliação pré-processuais. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
Art.
12-D. Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que
deverão ser suportadas pelas Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, com o
fim de atender aos processos em que foi deferida a gratuidade da justiça, como
contrapartida de seu credenciamento (art.169, § 2º, do Novo Código de Processo
Civil), respeitados os parâmetros definidos pela Comissão Permanente de Acesso
à Justiça e Cidadania ad referendum do plenário. (Incluído pela Emenda nº 2, de
08.03.16)
Art.
12-E. As Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação e os demais órgãos
cadastrados ficam sujeitos à avaliação prevista no art. 8º, § 9º, desta
Resolução. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
Parágrafo
único. A avaliação deverá refletir a média aritmética de todos os mediadores e
conciliadores avaliados, inclusive daqueles que atuaram voluntariamente, nos
termos do art. 169, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. (Incluído pela
Emenda nº 2, de 08.03.16)
Art.
12-F. Fica vedado o uso de brasão e demais signos da República Federativa do
Brasil pelos órgãos referidos nesta Seção, bem como a denominação de
"tribunal" ou expressão semelhante para a entidade e a de
"Juiz" ou equivalente para seus membros. (Incluído pela Emenda nº 2,
de 08.03.16)
Seção
IV
DOS
DADOS ESTATÍSTICOS
Art.
13. Os Tribunais deverão criar e manter banco de dados sobre as atividades de
cada Centro, com as informações constantes do Portal da Conciliação. (Redação dada
pela Emenda nº 1, de 31.01.13)
Art.
13. Os tribunais deverão criar e manter banco de dados sobre as atividades de
cada Centro, nos termos de Resolução própria do CNJ. (Redação dada pela Emenda
nº 2, de 08.03.16)
Art.
14. Caberá ao CNJ compilar informações sobre os serviços públicos de solução
consensual das controvérsias existentes no país e sobre o desempenho de cada um
deles, por meio do DPJ, mantendo permanentemente atualizado o banco de dados.
Art.
14. Caberá ao CNJ compilar informações sobre os serviços públicos de solução
consensual das controvérsias existentes no país e sobre o desempenho de cada um
deles, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), mantendo
permanentemente atualizado o banco de dados. (Redação dada pela Emenda nº 2, de
08.03.16)
CAPÍTULO
IV
DO
PORTAL DA CONCILIAÇÃO
Art.
15. Fica criado o Portal da Conciliação, a ser disponibilizado no sítio do CNJ
na rede mundial de computadores, com as seguintes funcionalidades, entre
outras: (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13)
I
- publicação das diretrizes da capacitação de conciliadores e mediadores e de
seu código de ética;
II
- relatório gerencial do programa, por Tribunal, detalhado por unidade judicial
e por Centro;
II
- relatório gerencial do programa, por tribunal, detalhado por unidade judicial
e por Centro, com base nas informações referidas no art. 13. (Redação dada pela
Emenda nº 2, de 08.03.16)
III
- compartilhamento de boas práticas, projetos, ações, artigos, pesquisas e
outros estudos;
IV
- fórum permanente de discussão, facultada a participação da sociedade civil;
V
- divulgação de notícias relacionadas ao tema;
VI
- relatórios de atividades da "Semana da Conciliação".
Parágrafo
único. A implementação do Portal será gradativa, observadas as possibilidades
técnicas, sob a responsabilidade do CNJ.
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art.
16. O disposto na presente Resolução não prejudica a continuidade de programas
similares já em funcionamento, cabendo aos Tribunais, se necessário, adaptá-los
aos termos deste ato. (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13)
Parágrafo
único. Em relação aos Núcleos e Centros, os Tribunais poderão utilizar siglas e
denominações distintas das referidas nesta Resolução, desde que mantidas as
suas atribuições previstas no Capítulo III.
Art.
17. Compete à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, com o apoio da
Comissão de Acesso ao Sistema de Justiça e Responsabilidade Social, coordenar
as atividades da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos
conflitos de interesses, cabendo-lhe instituir, regulamentar e presidir o
Comitê Gestor da Conciliação, que será responsável pela implementação e
acompanhamento das medidas previstas neste ato.
Art.
18. Os Anexos integram esta Resolução e possuem caráter vinculante. (Redação
dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13)
Art.
18-A. O Sistema de Mediação Digital ou a distância e o Cadastro Nacional de
Mediadores Judiciais e Conciliadores deverão estar disponíveis ao público no
início de vigência da Lei de Mediação. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
Art.
18-B. O CNJ editará resolução específica dispondo sobre a Política Judiciária
de tratamento adequado dos conflitos de interesses da Justiça do Trabalho.
(Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
Art.
18-C. Os tribunais encaminharão ao CNJ, no prazo de 30 dias, plano de
implantação desta Resolução, inclusive quanto à implantação de centros.
(Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
Art.
19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os
dispositivos regulamentados pelo Novo Código de Processo Civil, que seguem sua
vigência. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
Ministro
CEZAR PELUSO
ANEXO
I (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13)
CURSOS
DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
Considerando
que a política pública de formação de instrutores em mediação e conciliação do
Conselho Nacional de Justiça tem destacado entre seus princípios informadores a
qualidade dos serviços como garantia de acesso a uma ordem jurídica justa,
desenvolveu-se inicialmente conteúdo programático mínimo a ser seguido pelos
Tribunais nos cursos de capacitação de serventuários da justiça, conciliadores
e mediadores. Todavia, constatou-se que os referidos conteúdos programáticos
estavam sendo implantados sem os exercícios simulados e estágios
supervisionados necessários à formação de mediadores e conciliadores.
Para
esse fim mostrou-se necessário alterar o conteúdo programático para
recomendar-se a adoção de cursos nos moldes dos conteúdos programáticos
aprovados pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação. Destarte, os
treinamentos referentes a Políticas Públicas de Resolução de Disputas (ou
introdução aos meios adequados de solução de conflitos), Conciliação e Mediação
devem seguir as diretrizes indicadas no Portal da Conciliação, com sugestões de
slides e exemplos de exercícios simulados a serem utilizados nas capacitações,
devidamente aprovados pelo Comitê Gestor da Conciliação.
Os
referidos treinamentos somente poderão ser conduzidos por instrutores
certificados e autorizados pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de
Solução de Conflitos.
ANEXO
I
DIRETRIZES
CURRICULARES
(Redação
dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)
(Aprovadas
pelo Grupo de Trabalho estabelecido nos termos do art. 167, § 1º, do Novo
Código de Processo Civil por intermédio da Portaria CNJ 64/2015)
O
curso de capacitação básica dos terceiros facilitadores (conciliadores e
mediadores) tem por objetivo transmitir informações teóricas gerais sobre a
conciliação e a mediação, bem como vivência prática para aquisição do mínimo de
conhecimento que torne o corpo discente apto ao exercício da conciliação e da
mediação judicial. Esse curso, dividido em 2 (duas) etapas (teórica e prática),
tem como parte essencial os exercícios simulados e o estágio supervisionado de
60 (sessenta) e 100 (cem) horas.
I
- Desenvolvimento do curso
O
curso é dividido em duas etapas: 1) Módulo Teórico e 2) Módulo Prático (Estágio
Supervisionado).
1.
Módulo Teórico
No
módulo teórico, serão desenvolvidos determinados temas (a seguir elencados)
pelos professores e indicada a leitura obrigatória de obras de natureza
introdutória (livros-texto) ligados às principais linhas técnico-metodológicas
para a conciliação e mediação, com a realização de simulações pelos alunos.
1.1
Conteúdo Programático
No
módulo teórico deverão ser desenvolvidos os seguintes temas:
a)
Panorama histórico dos métodos consensuais de solução de conflitos. Legislação
brasileira. Projetos de lei. Lei dos Juizados Especiais. Resolução CNJ
125/2010. Novo Código de Processo Civil, Lei de Mediação.
b)
A Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos
Objetivos:
acesso à justiça, mudança de mentalidade, qualidade do serviço de conciliadores
e mediadores. Estruturação - CNJ, Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de
Solução de Conflitos e Cejusc. A audiência de conciliação e mediação do novo
Código de Processo Civil. Capacitação e remuneração de conciliadores e
mediadores.
c)
Cultura da Paz e Métodos de Solução de Conflitos.
Panorama
nacional e internacional. Autocomposição e Heterocomposição. Prisma (ou
espectro) de processos de resolução de disputas: negociação, conciliação,
mediação, arbitragem, processo judicial, processos híbridos.
d)
Teoria da Comunicação/Teoria dos Jogos.
Axiomas
da comunicação. Comunicação verbal e não verbal. Escuta ativa. Comunicação nas
pautas de interação e no estudo do interrelacionamento humano: aspectos
sociológicos e aspectos psicológicos. Premissas conceituais da autocomposição.
e)
Moderna Teoria do Conflito.
Conceito
e estrutura. Aspectos objetivos e subjetivos.
f)
Negociação
Conceito:
Integração e distribuição do valor das negociações. Técnicas básicas de
negociação (a barganha de posições; a separação de pessoas de problemas;
concentração em interesses; desenvolvimento de opções de ganho mútuo; critérios
objetivos; melhor alternativa para acordos negociados).
Técnicas
intermediárias de negociação (estratégias de estabelecimento de rapport;
transformação de adversários em parceiros; comunicação efetiva).
g)
Conciliação
Conceito
e filosofia. Conciliação judicial e extrajudicial. Técnicas
(recontextualização, identificação das propostas implícitas, afago, escuta
ativa, espelhamento, produção de opção, acondicionamento das questões e
interesses das partes, teste de realidade). Finalização da conciliação.
Formalização do acordo. Dados essenciais do termo de conciliação (qualificação
das partes, número de identificação, natureza do conflito...). Redação do
acordo: requisitos mínimos e exequibilidade. Encaminhamentos e estatística.
Etapas
(planejamento da sessão, apresentação ou abertura, esclarecimentos ou
investigação das propostas das partes, criação de opções, escolha da opção,
lavratura do acordo).
h)
Mediação
Definição
e conceitualização. Conceito e filosofia. Mediação judicial e extrajudicial,
prévia e incidental; Etapas - Pré-mediação e Mediação propriamente dita
(acolhida, declaração inicial das partes, planejamento, esclarecimentos dos
interesses ocultos e negociação do acordo). Técnicas ou ferramentas (co-mediação,
recontextualização, identificação das propostas implícitas, formas de
perguntas, escuta ativa, produção de opção, acondicionamento das questões e
interesses das partes, teste de realidade ou reflexão).
i)
Áreas de utilização da conciliação/mediação
Empresarial,
familiar, civil (consumeirista, trabalhista, previdenciária, etc.), penal e
justiça restaurativa; o envolvimento com outras áreas do conhecimento.
j)
Interdisciplinaridade da mediação
Conceitos
das diferentes áreas do conhecimento que sustentam a prática: sociologia,
psicologia, antropologia e direito.
k)
O papel do conciliador/mediador e sua relação com os envolvidos (ou agentes) na
conciliação e na mediação
Os
operadores do direito (o magistrado, o promotor, o advogado, o defensor
público, etc) e a conciliação/mediação. Técnicas para estimular advogados a
atuarem de forma eficiente na conciliação/mediação. Contornando as
dificuldades: situações de desequilíbrio, descontrole emocional, embriaguez,
desrespeito.
l)
Ética de conciliadores e mediadores
O
terceiro facilitador: funções, postura, atribuições, limites de atuação. Código
de Ética - Resolução CNJ 125/2010 (anexo).
1.2
Material didático do Módulo Teórico
O
material utilizado será composto por apostilas, obras de natureza introdutória
(manuais, livros-textos, etc) e obras ligadas às abordagens de mediação
adotadas.
1.3
Carga Horária do Módulo Teórico
A
carga horária deve ser de, no mínimo, 40 (quarenta) horas/aula e,
necessariamente, complementada pelo Módulo Prático (estágio supervisionado) de
60 (sessenta) a 100 (cem) horas.
1.4
Frequência e Certificação
A
frequência mínima exigida para a aprovação no Módulo Teórico é de 100% (cem por
cento) e, para a avaliação do aproveitamento, o aluno entregará relatório ao
final do módulo.
Assim,
cumpridos os 2 (dois) requisitos - frequência mínima e apresentação de
relatório - será emitida declaração de conclusão do Módulo Teórico, que
habilitará o aluno a iniciar o Módulo Prático (estágio supervisionado).
2.
Módulo Prático - Estágio Supervisionado
Nesse
módulo, o aluno aplicará o aprendizado teórico em casos reais, acompanhado por
1 (um) membro da equipe docente (supervisor), desempenhando, necessariamente, 3
(três) funções: a) observador, b) co-conciliador ou co-mediador, e c) conciliador
ou mediador.
Ao
final de cada sessão, apresentará relatório do trabalho realizado, nele
lançando suas impressões e comentários relativos à utilização das técnicas
aprendidas e aplicadas, de modo que esse relatório não deve limitar-se a
descrever o caso atendido, como em um estágio de Faculdade de Direito, mas
haverá de observar as técnicas utilizadas e a facilidade ou dificuldade de
lidar com o caso real. Permite-se, a critério do Nupemec, estágio
autossupervisionado quando não houver equipe docente suficiente para acompanhar
todas as etapas do Módulo Prático.
Essa
etapa é imprescindível para a obtenção do certificado de conclusão do curso,
que habilita o mediador ou conciliador a atuar perante o Poder Judiciário.
2.1
Carga Horária
O
mínimo exigido para esse módulo é de 60 (sessenta) horas de atendimento de
casos reais, podendo a periodicidade ser definida pelos coordenadores dos
cursos.
2.2
Certificação
Após
a entrega dos relatórios referentes a todas as sessões das quais o aluno
participou e, cumprido o número mínimo de horas estabelecido no item 2.1 acima,
será emitido certificado de conclusão do curso básico de capacitação, que é o
necessário para o cadastramento como mediador junto ao tribunal no qual
pretende atuar.
2.3
Flexibilidade dos treinamentos
Os
treinamentos de quaisquer práticas consensuais serão conduzidos de modo a
respeitar as linhas distintas de atuação em mediação e conciliação (e.g.
transformativa, narrativa, facilitadora, entre outras). Dessa forma, o conteúdo
programático apresentado acima poderá ser livremente flexibilizado para atender
às especificidades da mediação adotada pelo instrutor, inclusive quanto à ordem
dos temas. Quaisquer materiais pedagógicos disponibilizados pelo CNJ (vídeos,
exercícios simulados, manuais) são meramente exemplificativos.
De
acordo com as especificidades locais ou regionais, poderá ser dada ênfase a uma
ou mais áreas de utilização de conciliação/mediação.
II
- Facultativo
1.
Instrutores
Os
conciliadores/mediadores capacitados nos termos dos parâmetros acima indicados
poderão se inscrever no curso de capacitação de instrutores, desde que
preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Experiência
de atendimento em conciliação ou mediação por 2 (dois) anos.
Idade
mínima de 21 anos e comprovação de conclusão de curso superior.
ANEXO
II
SETORES
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
(Revogado
pela Emenda nº 1, de 31.01.13)
ANEXO
III
CÓDIGO
DE ÉTICA DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS
INTRODUÇÃO
(Redação
dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13)
O
Conselho Nacional de Justiça, a fim de assegurar o desenvolvimento da Política
Pública de tratamento adequado dos conflitos e a qualidade dos serviços de
conciliação e mediação enquanto instrumentos efetivos de pacificação social e
de prevenção de litígios, institui o Código de
Ética, norteado por princípios que
formam a consciência dos terceiros facilitadores, como profissionais, e representam
imperativos de sua conduta.
Dos
princípios e garantias da conciliação e mediação judiciais
Art.
1º - São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e
mediadores judiciais: confidencialidade, decisão informada, competência,
imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis
vigentes, empoderamento e validação.
I
- Confidencialidade - dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas
na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou
às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado
dos envolvidos, em qualquer hipótese;
II
- Decisão informada - dever de manter o jurisdicionado plenamente informado
quanto aos seus direitos e ao contexto fático no qual está inserido;
III
- Competência - dever de possuir qualificação que o habilite à atuação
judicial, com capacitação na forma desta Resolução, observada a reciclagem
periódica obrigatória para formação continuada;
IV
- Imparcialidade - dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou
preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfiram no
resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e
jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente;
V
- Independência e autonomia - dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer
pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a
sessão se ausentes as condições necessárias para seu bom desenvolvimento,
tampouco havendo dever de redigir acordo ilegal ou inexequível;
VI
- Respeito à ordem pública e às leis vigentes - dever de velar para que
eventual acordo entre os envolvidos não viole a ordem pública, nem contrarie as
leis vigentes;
VII
- Empoderamento - dever de estimular os interessados a aprenderem a melhor
resolverem seus conflitos futuros em função da experiência de justiça
vivenciada na autocomposição;
VIII
- Validação - dever de estimular os interessados perceberem-se reciprocamente
como serem humanos merecedores de atenção e respeito.
Das
regras que regem o procedimento de conciliação/mediação
Art.
2º As regras que regem o procedimento da conciliação/mediação são normas de
conduta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores para o bom
desenvolvimento daquele, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos, com
vistas à sua pacificação e ao comprometimento com eventual acordo obtido, sendo
elas:
I
- Informação - dever de esclarecer os envolvidos sobre o método de trabalho a
ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando
sobre os princípios deontológicos referidos no Capítulo I, as regras de conduta
e as etapas do processo;
II
- Autonomia da vontade - dever de respeitar os diferentes pontos de vista dos
envolvidos, assegurando-lhes que cheguem a uma decisão voluntária e não
coercitiva, com liberdade para tomar as próprias decisões durante ou ao final
do processo e de interrompê-lo a qualquer momento;
III
- Ausência de obrigação de resultado - dever de não forçar um acordo e de não
tomar decisões pelos envolvidos, podendo, quando muito, no caso da conciliação,
criar opções, que podem ou não ser acolhidas por eles;
IV
- Desvinculação da profissão de origem - dever de esclarecer aos envolvidos que
atuam desvinculados de sua profissão de origem, informando que, caso seja
necessária orientação ou aconselhamento afetos a qualquer área do conhecimento
poderá ser convocado para a sessão o profissional respectivo, desde que com o
consentimento de todos;
V
- Compreensão quanto à conciliação e à mediação - Dever de assegurar que os
envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas
disposições, que devem ser exequíveis, gerando o comprometimento com seu
cumprimento.
Das
responsabilidades e sanções do conciliador/mediador
Art.
3º Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário conciliadores
e mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos Tribunais, aos quais
competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no cadastro.
Art.
4º O conciliador/mediador deve exercer sua função com lisura, respeitar os
princípios e regras deste Código, assinar, para tanto, no início do exercício,
termo de compromisso e submeter-se às orientações do Juiz Coordenador da
unidade a que esteja vinculado.
Parágrafo
único. O mediador/conciliador deve, preferencialmente no início da sessão
inicial de mediação/conciliação, proporcionar ambiente adequado para que
advogados atendam o disposto no art. 48, § 5º, do Novo Código de Ética e
Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Emenda nº 2, de
08.03.16)
Art.
5º Aplicam-se aos conciliadores/mediadores os motivos de impedimento e
suspeição dos juízes, devendo, quando constatados, serem informados aos
envolvidos, com a interrupção da sessão e a substituição daqueles.
Art.
6º No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador
ou mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja
providenciada sua substituição.
Art.
7º O conciliador ou mediador fica absolutamente impedido de prestar serviços
profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de
conciliação/mediação sob sua condução.
Art.
8º O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos neste Código, bem
como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão do
conciliador/mediador do respectivo cadastro e no impedimento para atuar nesta
função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional.
Parágrafo
único - Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por
parte do conciliador/mediador poderá representar ao Juiz Coordenador a fim de
que sejam adotadas as providências cabíveis.
ANEXO
IV
Dados
Estatísticos
(Revogado
pela Emenda nº 1, de 31.01.13)
Arquivo:
Download
INESPEC/CJC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
LEI FEDERAL Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que
proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
D O U de 24.9.1996 - FORTALEZA – CEARÁ
ATOS DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Circular
número 4.144.604/2019
Fortaleza, quinta-feira, 13 de
junho de 2019.
Do: Coordenador
da CJC/2019.
REFERENCIA:
Como pedir restituição de ICMS na conta de luz.
ANEXO III
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Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
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Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.
1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da
justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados
pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para
conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Parágrafo
único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal
é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e
Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Art.
2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados,
do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60
(sessenta) salários mínimos.
§
1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da
Fazenda Pública:
I
– as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação,
populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas
sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II
– as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III
– as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a
servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
§
2o Quando a pretensão versar sobre obrigações
vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze)
parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor
referido no caput deste artigo.
§ 3o (VETADO)
§
4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da
Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
Art.
3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das
partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do
processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
Art.
4o Exceto nos casos do art. 3o,
somente será admitido recurso contra a sentença.
Art.
5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda
Pública:
I
– como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno
porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14
de dezembro de 2006;
II
– como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios,
bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Art.
6o Quanto às citações e intimações, aplicam-se as
disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 – Código de Processo Civil.
Art.
7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de
qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a
interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser
efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art.
8o Os representantes judiciais dos réus presentes à
audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência
dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do
respectivo ente da Federação.
Art.
9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a
documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até
a instalação da audiência de conciliação.
Art.
10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao
julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo
até 5 (cinco) dias antes da audiência.
Art.
11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
Art.
12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que
imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado
mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença
ou do acordo.
Art.
13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em
julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
I
– no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do
juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na
hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou
II
– mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido
como obrigação de pequeno valor.
§
1o Desatendida a requisição judicial, o juiz,
imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento
da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.
§
2o As obrigações definidas como de pequeno valor a
serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido
na lei do respectivo ente da Federação.
§
3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o §
2o, os valores serão:
I
– 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;
II
– 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.
§
4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a
quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na
forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte,
mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório
complementar ou suplementar do valor pago.
§
5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido
para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre,
por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito
do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o
precatório.
§
6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela
parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário,
independentemente de alvará.
§
7o O saque por meio de procurador somente poderá ser
feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com
firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua
procedência.
Art.
14. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos
Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Parágrafo
único. Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao
Tribunal designar a Vara onde funcionará.
Art.
15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito
Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei no 9.099,
de 26 de setembro de 1995.
§
1o Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da
Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em
Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de
experiência.
§
2o Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a
advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em
território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.
Art.
16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência
de conciliação.
§
1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da
composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos
da controvérsia.
§
2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a
instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender
suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos
autos, e não houver impugnação das partes.
Art.
17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas
por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação
dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas,
preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
§
1o A designação dos juízes das Turmas Recursais
obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.
§
2o Não será permitida a recondução, salvo quando não
houver outro juiz na sede da Turma Recursal.
Art.
18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de
direito material.
§
1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do
mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a
presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
§
2o No caso do § 1o, a reunião de
juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.
§
3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei
federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em
contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por
este julgado.
Art.
19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que
trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior
Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste,
que dirimirá a divergência.
§
1o Eventuais pedidos de uniformização fundados em
questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas
Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior
Tribunal de Justiça.
§
2o Nos casos do caput deste
artigo e do § 3o do art. 18, presente a plausibilidade
do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação,
poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida
liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja
estabelecida.
§
3o Se necessário, o relator pedirá informações ao
Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos
casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco)
dias.
§
4o (VETADO)
§
5o Decorridos os prazos referidos nos §§ 3o e
4o, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com
preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus
presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.
§
6o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos
referidos no § 1o serão apreciados pelas Turmas
Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão
prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de
Justiça.
Art.
20. Os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo
Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas
regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o
julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.
Art.
21. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado
e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do
Regimento.
Art.
22. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de
até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total
ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.
Art.
23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a
partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços
judiciários e administrativos.
Art.
24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as
demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora
do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.
Art.
25. Competirá aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo
necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.
Art.
26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais
instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001.
Art.
27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro
de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis)
meses de sua publicação oficial.
Brasília, 22 de dezembro de 2009; 188o da
Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Tarso Genro
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2009
|
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Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
MENSAGEM Nº 1.079, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos
do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar
parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 118,
de 2005 (no 7.087/06 na Câmara dos Deputados), que
“Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados,
do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”.
Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se
pelo veto aos seguintes dispositivos:
§ 3o do art. 2o
“Art. 2o ........................................................................
............................................................................................
§ 3o Nas hipóteses de
litisconsórcio, os valores constantes do caput e do § 2o serão
considerados por autor.”
Razões do veto
“Ao
estabelecer que o valor da causa será considerado individualmente, por autor, o
dispositivo insere nas competências dos Juizados Especiais ações de maior
complexidade e, consequentemente, incompatíveis com os princípios da oralidade
e da simplicidade, entre outros previstos na Lei no 9.099,
de 26 de setembro de 1995.”
§ 4o do art. 19
“Art.
19. ....................................................................
.............................................................................................
§ 4o
Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se
manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.
..........................................................................................”
Razões dos veto
“Ao permitir a intervenção de qualquer
pessoa, ainda que não seja parte do processo, o dispositivo cria espécie sui
generis de intervenção de terceiros, incompatível com os princípios
essenciais aos Juizados Especiais, como a celeridade e a simplicidade.”
Essas, Senhor Presidente, as razões que me
levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais
ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2009
